Esse tipo de benefício é destinado aos dependentes do trabalhador rural, pescador artesanal ou atividades afins que produzam um regime de economia familiar. Tal benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural, que o mesmo vier a falecer ou em caso de desaparecimento, tiver a sua morte declarada judicialmente. Sendo assim, todos os dependentes […]
Pensão por morte do produtor rural: como é e como funciona? Read More »
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou no dia 31/05/2021 caso que discutia se a arrematação de imóvel rural era ou não causa de extinção do contrato de arrendamento rural pela hipótese de resolução do direito do arrendador, nos termos do inc. V, do art. 26 do Decreto nº 59.566/1966 (Regulamento
Quando a comunicação com uma pessoa ou empresa envolve questão de direito, uma maneira bastante eficaz e válida é através da notificação extrajudicial. A notificação é utilizada para que a parte tenha prova e consiga resguardar seus direitos, ou quando se quer comprovar determinado pedido ou situação. No agronegócio, é muito utilizada por produtores rurais
O uso da notificação extrajudicial Read More »
Cláusula muito comum em contratos de arrendamento rural é aquela em que o proprietário (arrendador) se obriga a fornecer carta de anuência aos arrendatários quando estes pleitearem financiamento rural. A carta de anuência nada mais é do que um documento emitido pelo arrendador onde ele autoriza o arrendatário a oferecer a produção em garantia de
Carta de anuência no contrato de arrendamento Read More »
Tanto o arrendamento rural quanto a parceria rural são contratos agrários em que se cede a posse ou uso do imóvel rural de forma temporária. A principal diferença está descrita no Decreto n. 59.566/66. Conforme se verifica do artigo 3º do Decreto supramencionado, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se
Arrendamento x Parceria Rural Read More »
Entrou em vigor no dia 02/07/2021 a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto considera superendividamento
Conheça as medidas da lei do superendividamento Read More »
Primeiramente é preciso ter em mente que a concessão de uma aposentadoria ou benefício é um ato administrativo da autarquia previdenciária (INSS). A administração pública pode sim anular seus atos, desde que haja um motivo que justifique essa anulação e esteja dentro do prazo legal. Sendo assim, como o INSS é um órgão da administração
O INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria? Read More »
A aposentadoria híbrida, como também podemos chamar de aposentadoria mista, é um tipo de aposentadoria que soma o tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano para completar a carência exigida. Geralmente, ela é concedida a trabalhadores que começaram a trabalhar no campo e depois migraram para a cidade, seguindo sua carreira em
Aposentadoria Híbrida: O que é e quais as mudanças Read More »
A obrigação de demarcar, averbar e/ ou restaurar a área de reserva legal, se constitui um dever jurídico que automaticamente se transfere ao adquirente ou possuidor do imóvel. Esse é o entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ – Superior Tribunal de Justiça. A Lei de n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código
De quem é o dever de reflorestar a área de reserva? Read More »
Comodato é um contrato agrário pelo qual uma pessoa vai ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte, partes ou a totalidade deste, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias ou facilidades, o que fica a critério das partes. O comodante, dono da terra, vai ceder para o
Contrato de Comodato Rural Read More »
