A Tríplice Responsabilidade Ambiental significa que um autuado pode ser punido mais de uma vez pela mesma conduta/infração, desde que em outra esfera, sendo elas nas esferas administrativa, civil e criminal. E atenção, apesar de serem áreas independentes, uma condenação irá valer de prova para a próxima esfera. Já se discutiu muito nos Tribunais, mas […]
Tríplice responsabilidade ambiental Read More »
Autor: Raphael Furtado Na produção de bovinos, equinos, suínos ou ovinos, é comum, a invasão de animais de vizinhos, seja por motivo de cerca quebrada ou em razão do próprio animal ter pulado a cerca. É possível que nessas situações esses animais acabem causando algum dano na propriedade alheia, como por exemplo pisoteio de plantações,
Responsabilidade do proprietário em relação à seus animais Read More »
Autor: Raphael Furtado Dependendo das circunstâncias, algumas multas ambientais possuem valores tão altos que podem colocar em risco a continuidade das operações do produtor rural. Muitas das vezes, no momento do auto de infração, acompanham-se uma suspensão das atividades e apreensão de maquinários, podendo inclusive determinar a exclusão de produtores de alguns nichos no mercado,
Fui autuado com multa ambiental, o que fazer? Read More »
As Cotas de Reserva Ambiental (CRA’s) são títulos que representam uma área de cobertura de vegetação nativa em uma propriedade que podem ser utilizados para compensar a falta de Reserva Legal em uma outra propriedade. Cada cota corresponde a 1 hectare (ha) e elas podem ser criadas por proprietários rurais que tenham excesso de reserva
O que são as Cotas de Reserva Ambiental (CRA’s)? Read More »
A pensão por morte é um dos dois únicos benefícios previdenciários que é devido aos dependentes do segurado, e não ao próprio segurado (o outro é o auxílio-reclusão). Ela é paga aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente. Resumidamente, segurados são pessoas físicas que contribuem para
Pensão por morte do produtor rural: o que é, quem tem direito e valor. Read More »
Esse tipo de benefício é destinado aos dependentes do trabalhador rural, pescador artesanal ou atividades afins que produzam um regime de economia familiar. Tal benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural, que o mesmo vier a falecer ou em caso de desaparecimento, tiver a sua morte declarada judicialmente. Sendo assim, todos os dependentes
Pensão por morte do produtor rural: como é e como funciona? Read More »
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou no dia 31/05/2021 caso que discutia se a arrematação de imóvel rural era ou não causa de extinção do contrato de arrendamento rural pela hipótese de resolução do direito do arrendador, nos termos do inc. V, do art. 26 do Decreto nº 59.566/1966 (Regulamento
Quando a comunicação com uma pessoa ou empresa envolve questão de direito, uma maneira bastante eficaz e válida é através da notificação extrajudicial. A notificação é utilizada para que a parte tenha prova e consiga resguardar seus direitos, ou quando se quer comprovar determinado pedido ou situação. No agronegócio, é muito utilizada por produtores rurais
O uso da notificação extrajudicial Read More »
Cláusula muito comum em contratos de arrendamento rural é aquela em que o proprietário (arrendador) se obriga a fornecer carta de anuência aos arrendatários quando estes pleitearem financiamento rural. A carta de anuência nada mais é do que um documento emitido pelo arrendador onde ele autoriza o arrendatário a oferecer a produção em garantia de
Carta de anuência no contrato de arrendamento Read More »
Tanto o arrendamento rural quanto a parceria rural são contratos agrários em que se cede a posse ou uso do imóvel rural de forma temporária. A principal diferença está descrita no Decreto n. 59.566/66. Conforme se verifica do artigo 3º do Decreto supramencionado, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se
Arrendamento x Parceria Rural Read More »
