Agronegócio

Em recente julgamento ocorrido em abril/2021, o STJ manteve a impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural, desde que a propriedade seja explorada pela família ou seja sua moradia. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos […]

O direito à aposentadoria por idade ao trabalhador rural nasce a partir dos 60 anos de idade para homem e 55 anos de idade para a mulher. Há regra especial para o trabalhador rural empregado, para o trabalhador rural eventual ou autônomo, e para o produtor rural, onde a legislação estabelece que basta a comprovação

Com a morte do segurado agricultor, aposentado ou não, surge o direito à pensão por morte em favor dos dependentes, por força do art. 201, V, da CF e dos arts. 18, II, “a”, e 74 da Lei 8.213/91, com alterações das Leis 9.528/97 e 13.846/19, não importando se o segurado era ou não aposentado.

É notório que grande parte das pessoas quando pensam na imagem do Direito e da Advocacia, quase sempre associam com grandes brigas perante a justiça, processos intermináveis, cansaço moral e partes insatisfeitas com as decisões jurisprudenciais. Contudo, muitas dessas delongas brigas podem ser previamente evitadas, diante a uma breve consulta com um bom profissional. Assim,

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), é um imposto de contribuição previdenciária que é aplicado sobre a receita bruta de toda venda da produção rural ou sobre a folha de pagamentos de empregados. Este imposto chegou a ser extinto em 2011, contudo, voltou a ter validade em 2018, após uma reunião do STF