Tanto o arrendamento rural quanto a parceria rural são contratos agrários em que se cede a posse ou uso do imóvel rural de forma temporária. A principal diferença está descrita no Decreto n. 59.566/66. Conforme se verifica do artigo 3º do Decreto supramencionado, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se […]
Arrendamento x Parceria Rural Read More »
Entrou em vigor no dia 02/07/2021 a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto considera superendividamento
Conheça as medidas da lei do superendividamento Read More »
Primeiramente é preciso ter em mente que a concessão de uma aposentadoria ou benefício é um ato administrativo da autarquia previdenciária (INSS). A administração pública pode sim anular seus atos, desde que haja um motivo que justifique essa anulação e esteja dentro do prazo legal. Sendo assim, como o INSS é um órgão da administração
O INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria? Read More »
A aposentadoria híbrida, como também podemos chamar de aposentadoria mista, é um tipo de aposentadoria que soma o tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano para completar a carência exigida. Geralmente, ela é concedida a trabalhadores que começaram a trabalhar no campo e depois migraram para a cidade, seguindo sua carreira em
Aposentadoria Híbrida: O que é e quais as mudanças Read More »
A obrigação de demarcar, averbar e/ ou restaurar a área de reserva legal, se constitui um dever jurídico que automaticamente se transfere ao adquirente ou possuidor do imóvel. Esse é o entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ – Superior Tribunal de Justiça. A Lei de n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código
De quem é o dever de reflorestar a área de reserva? Read More »
Comodato é um contrato agrário pelo qual uma pessoa vai ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte, partes ou a totalidade deste, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias ou facilidades, o que fica a critério das partes. O comodante, dono da terra, vai ceder para o
Contrato de Comodato Rural Read More »
O produtor rural brasileiro é muito bem amparado pelas leis civis e consumeristas, o grande problema reside na falta de informação e na procrastinação em tomar as medidas tempestivas e adequadas, que poderiam evitar que, mesmo com todo seu esforço e dedicação, venha a sofrer prejuízos por má-qualidade da semente utilizada. A Lei brasileira é
Sementes Ineficientes Read More »
Os contratos de arrendamento para exploração pecuária possuem regulamentação em legislação própria que definem prazos e condições de validade para a formalização deste tipo de contrato agrário. De acordo com o Estatuto da Terra, os contratos de arrendamento possuem prazos mínimos de três anos quando envolvem as atividades de exploração pecuária de pequeno e médio
Contrato de arrendamento para exploração pecuária Read More »
Em recente julgamento ocorrido em abril/2021, o STJ manteve a impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural, desde que a propriedade seja explorada pela família ou seja sua moradia. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural Read More »
O direito à aposentadoria por idade ao trabalhador rural nasce a partir dos 60 anos de idade para homem e 55 anos de idade para a mulher. Há regra especial para o trabalhador rural empregado, para o trabalhador rural eventual ou autônomo, e para o produtor rural, onde a legislação estabelece que basta a comprovação
Aposentadoria por idade do trabalhador rural Read More »
