Ciência prévia de penhora de imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento rural
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou no dia 31/05/2021 caso que discutia se a arrematação de imóvel rural era ou não causa de extinção do contrato de arrendamento rural pela hipótese de resolução do direito do arrendador, nos termos do inc. V, do art. 26 do Decreto nº 59.566/1966 (Regulamento […]
