Contrato de arrendamento para exploração pecuária
Os contratos de arrendamento para exploração pecuária possuem regulamentação em legislação própria que definem prazos e condições de validade para a formalização deste tipo de contrato agrário. De acordo com o Estatuto da Terra, os contratos de arrendamento possuem prazos mínimos de três anos quando envolvem as atividades de exploração pecuária de pequeno e médio […]
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