26 de julho de 2021

Em recente julgamento ocorrido em abril/2021, o STJ manteve a impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural, desde que a propriedade seja explorada pela família ou seja sua moradia. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos […]