As Cotas de Reserva Ambiental (CRA’s) são títulos que representam uma área de cobertura de vegetação nativa em uma propriedade que podem ser utilizados para compensar a falta de Reserva Legal em uma outra propriedade. Cada cota corresponde a 1 hectare (ha) e elas podem ser criadas por proprietários rurais que tenham excesso de reserva legal para que negociem com outros produtores que possuem área de reserva inferior ao mínimo legal exigido.
As CRA’s é um dos meios de regularização do passivo ambiental previsto pelo Código Florestal Brasileiro.
O processo de regularização com uso das CRA’s, no estado de Rondônia, é realizado junto à SEDAM, por meio do Cadastro Ambiental Rural-CAR, contudo, ainda existem alguns regramentos a serem definidos pelo Ministério do Meio Ambiente, para efetivação deste meio de regularização ambiental.
Texto de Raphael Furtado.
